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Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

-MG, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deixou de conhecer, de ofício

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de

João Paulo Cunha diz que MP 232 não passa na Câmara

Física (IRPF), será aprovada pela Câmara dos Deputados sem modificações no artigo que aumentou a base

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Deputados rejeitam reajuste da verba de gabinete

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

públicas, sobretudo na seara da Segurança, não podem ser desenhadas com base em soluções fáceis para

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